Termos de Uso e Política de Privacidade
Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados por meio deste site https://www.portalmeibrasil.com.br , utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao presente termo de uso (“Termo de Uso”) e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Usuário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela https://www.portalmeibrasil.com.br .
Ao deixar marcado no botão “Li e aceito os termos e condições.” e completar o processo de cadastro no software PORTAL MEI BRASIL, através do website, o usuário reconhece que revisou e aceitou este termo e que está autorizado pelo titular desta conta a agir em seu nome e a se vincular a estes termos. Considerações preliminares que a legislação tributária brasileira autoriza que empreendedores tenham vários tipos jurídicos em suas empresas, bem como diferentes regimes de tributação. Considerando que a empresa (CNPJ) objeto deste contrato pode mudar de regime tributário anualmente por regra, e, excepcionalmente, de acordo com os limites e proibições de permanência nos regimes tributários MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Considerando que a legislação tributária confere ao MEI uma série de flexibilidades, como a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas à pessoa física e que não determina explicitamente a necessidade de controle de caixa, embora exija que todo MEI informe sua receita mensal em relatório específico, declaração anual e armazenamento das notas fiscais de compras, além de outras obrigações, algumas das quais constituem serviços prestados por esta empresa. Considerando que é possível a obtenção do CNPJ para o MEI gratuitamente através dos órgãos públicos sem o apoio de assessoria especializada, ressaltamos que os serviços prestados pelo site https://www.portalmeibrasil.com.br são de caráter privado e opcional.
Considerando que a PORTA MEI BRASIL é uma empresa que oferece um sistema proprietário e serviços de assessoria através de seu website (https://www.portalmeibrasil.com.br ).
DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Cláusula 1ª: O objeto deste termo consiste na disponibilização pelo PORTAL MEI BRASIL ao USUÁRIO de ferramentas e sistemas voltados para atender demandas específicas do CNPJ MEI, além da prestação dos seguintes serviços de assessoria especializada e ferramentas: DOS SERVIÇOS GRATUITOS E/OU INCLUSOS NO PAGAMENTO DO CADASTRO.
Ao usuário nos fazer o pagamento, a primeira parte do nosso serviço é verificar se o usuário é habilitado ou não a possuir um CNPJ MEI, onde caso não seja habilitado, prestaremos toda a orientações sobre os motivos da não habilitação, assim como prestar as devidas orientações para fazer com que o mesmo se habilite pelo período de 1 ano a partir da data do pedido.
Caso o usuário não seja habilitado para a realização do serviço, ou solicite o cancelamento do mesmo dentro do período de 7 dias úteis, será devolvido o valor parcial de seu pedido, sendo retido 20% (vinte por cento) do valor pago, para cobrir as taxas de descontos referente ao pagamento.
Cadastro no Portal Brasil Cidadão: com os dados fornecidos pelo usuário ele nos autoriza criar seu cadastro no portal Brasil Cidadão, caso ele não tenha. Esse cadastro será utilizado de maneira irrestrita aos termos presentes neste contrato. O usuário poderá nos solicitar o acesso criado no portal Brasil Cidadão a qualquer tempo, tanto para modificação de cadastro ou mesmo nos revogar esse acesso, através do e-mail atendimento@portalmeibrasil.com.br.
Caso o usuário já possua um cadastro válido no Brasil Cidadão, o mesmo deverá atualizar a senha de acordo com instruções da equipe PORTAL MEI BRASIL, para que o serviço adquirido possa ser devidamente prestado. Após a prestação do serviço, o usuário será novamente instruído, pela equipe, a modificar sua senha de modo que não tenhamos mais qualquer acesso à sua conta no Brasil Cidadão.
Formalização: – Assessoria em todo o processo de formalização, culminando na obtenção do CNPJ. As informações prestadas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade; – Orientação de registro nos órgãos públicos para emissão de notas fiscais; – Disponibilização por e-mail ou sistema dos documentos gerados no processo de formalização; – Alteração de atividades, endereço ou outras alterações cadastrais no sistema do MEI. – Envio das guias mensais de pagamento dos impostos do programa do MEI. Toda informação necessária para elaboração da declaração anual do MEI deve ser preenchida mensalmente pelo usuário; – Orientação e atendimento das exigências legais previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária.
Baixa: Assessoria em todo o processo de baixa do CNPJ MEI, culminando na baixa do CNPJ. As informações prestadas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade; – Orientação de registro nos órgãos públicos para emissão de notas fiscais; – Disponibilização por e-mail ou sistema dos documentos gerados no processo de formalização; – Alteração de atividades, endereço ou outras alterações cadastrais no sistema do MEI. Toda a quitação dos débitos fica por conta do USUÁRIO, assim como a responsabilidade oriunda da não quitação dos mesmos.
Alteração cadastral: Assessoria em todo o processo de alteração do cadastro do CNPJ MEI, culminando na alteração dos dados relacionados ao cadastro do CNPJ MEI junto aos órgãos competentes. As informações prestadas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade; os dados a serem alterados são: nome fantasia, endereço, telefone, e-mail, ocupação, capital social, forma de atuação.
Declaração Anual MEI: Orientação na elaboração das declarações exigidas pelo governo, como por exemplo a DASN – SIMEI. Toda informação necessária para elaboração da declaração anual do MEI deve ser preenchida corretamente pelo usuário;
DO PLANO MENSAL
ASSINANTES DO PLANO BÁSICO (indicado para MEIs iniciantes)
Abertura do CNPJ MEI: Formalização de profissionais autônomos e pequenos empreendedores, uma maneira fácil de legalizar um pequeno negócio, garantindo benefícios e segurança.
ASSINANTES DO PLANO PRO (indicado para MEIs que necessitam de uma assessoria completa)
Abertura do CNPJ MEI: Formalização de profissionais autônomos e pequenos empreendedores, uma maneira fácil de legalizar um pequeno negócio, garantindo benefícios e segurança.
DO REENQUADRAMENTO
Para que o CNPJ volte a ficar ativo e seja reenquadrado no SIMEI, é indispensável que todas as pendências financeiras junto à Receita Federal sejam regularizadas. Após essa regularização, nossa equipe realizará o pedido de reenquadramento.
Importante:
O reenquadramento poderá ser feito até o dia 31/01/2025.
Para ser feito o reenquadramento, o CNPJ precisa estar todo regularizado e sem pendências junto à Receita Federal. É fundamental que o cliente envie todas as informações necessárias, bem como efetue o pagamento de todos os boletos enviados em tempo hábil e realize todas as instruções passadas por nossos especialistas, para que consigam reequadrar o CNPJ a tempo.
O reenquadramento só será possível para CNPJs que estiveram como MEI nos últimos cinco anos. Não conseguiremos realizar o reenquadramento para CNPJs que não foram MEI nesse período ou que tiveram mudança de porte solicitada pelo próprio contribuinte.
Pendências municipais, estaduais e de pessoa física não podem ser resolvidas diretamente pela nossa assessoria. Nesses casos, orientamos o cliente a buscar o órgão competente para a regularização.
POLÍTICA DE PAGAMENTO
Esta política descreve as formas de pagamento disponíveis para compras dos serviços online do PORTAL MEI BRASIL.
Formas de Pagamento: A empresa aceita as seguintes formas de pagamento: cartão de crédito e PIX.
POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
Esta política descreve os canais de atendimento ao cliente da empresa.
POLÍTICA DE CANCELAMENTO
Esta política estabelece os termos e condições para o cancelamento do serviço do Plano Mensal adquirido pela empresa PORTAL MEI BRASIL.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política descreve como o PORTAL MEI BRASIL coleta, utiliza e armazena as informações pessoais dos seus clientes. O PORTAL MEI BRASIL tem o compromisso de proteger seus dados pessoais e garantir a sua privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Esta política estabelece as medidas de segurança que o PORTAL MEI BRASIL adota para proteger as informações pessoais dos seus clientes.
POLÍTICA DE ENTREGA
Esta política estabelece os prazos e condições de entrega do serviço de Plano Mensal adquirido pela empresa PORTAL MEI BRASIL.
POLÍTICA DE ARMAZENAMENTO
Esta política estabelece os termos e condições do armazenamento de dados e informações dos serviços prestados pela empresa.
Nossa empresa é guiada pelos princípios de excelência, integridade e compromisso com a satisfação do cliente. Acreditamos que a prestação de serviços de alta qualidade é fundamental para o nosso sucesso e para a construção de relacionamentos duradouros com nossos clientes.
ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DO EMPRESÁRIO E SÓCIOS
Orientação e esclarecimento de dúvidas com base nas Leis da Previdência Social e Imposto de renda; – Orientação e atendimento das exigências legais previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária; – Orientação e esclarecimento de dúvidas com base nas Leis do Trabalho, Previdência Social, PIS, FGTS e interpretação das convenções coletivas.
Cláusula 2ª: No sentido da manutenção do equilíbrio entre as partes, os preços disponibilizados no momento da contratação não são vinculativos e poderão variar de acordo com as alterações legais que podem resultar em um aumento desproporcional do labor por parte da PORTAL MEI BRASIL;
Cláusula 3ª: O SISTEMA PORTAL MEI BRASIL poderá oferecer eventuais produtos de forma gratuita a qualquer momento, porém tal oferecimento não configura obrigação contratual caso não conste na lista de serviços descritos na cláusula 1ª. Tais serviços poderão ser descontinuados a qualquer tempo, poderão ser incorporados entre os serviços contratuais abrangidos pela mensalidade ou poderão ser cobrados a parte caso seja do interesse do USUÁRIO em adquiri-los.
Cláusula 4ª: O SISTEMA PORTAL MEI BRASIL poderá disponibilizar, por meio do site https://www.portalmeibrasil.com.br ou outros meios, Serviços e Produtos de TERCEIROS, os quais são de responsabilidade exclusiva desses terceiros, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, do SISTEMA PORTAL MEI BRASIL. Os terceiros poderão solicitar que o USUÁRIO aceite os termos e condições adicionais, que são celebrados entre o USUÁRIO e esses terceiros, sem qualquer participação do https://portalmeibrasil.com.b r.
Cláusula 5ª: O SISTEMA PORTAL MEI BRASIL se resguarda em prestar determinados serviços apenas mediante a confirmação do pagamento. Se por liberalidade o SISTEMA PORTAL MEI BRASIL liberar acesso sem a confirmação do pagamento dos honorários, esse ato não constituirá direito adquirido pelo USUÁRIO.
Cláusula 6ª: Todo suporte será remoto, que pode incluir, mas não se limita, aos recursos chat, e-mail. A comunicação prevalente entre SISTEMA PORTAL MEI BRASIL e USUÁRIO será a via e-mail.
Cláusula 7ª: O presente Termo somente se aplica a empresas que estão no regime do MEI (Microempreendedor Individual). Verificando-se a impossibilidade de a mesma fazer parte do referido regime o SISTEMA PORTAL MEI BRASIL não se responsabiliza em hipótese alguma pelos motivos da referida impossibilidade.
Cláusula 8ª: O Usuário tem ciência e concorda que a PORTAL MEI BRASIL e seus serviços não funcionam como backup do Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e informações do Usuário. Consequentemente, para garantir a contínua segurança de seus dados e conteúdo, o Usuário responsabiliza-se em manter sua própria cópia de segurança (backup) bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando a PORTAL MEI BRASIL por qualquer responsabilidade nesse sentido. A PORTAL MEI BRASIL não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços, ou qualquer perda, ainda que parcial, do Conteúdo e informações do Usuário.
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Cláusula 9ª: Para que o SISTEMA PORTAL MEI BRASIL possa cumprir os prazos legais e metas internas de disponibilização tempestiva de informações gerenciais úteis, claras e relevantes, assim como cumprir com as obrigações legais e fiscais o USUÁRIO deverá: – Prestar todas as informações necessárias para a confecção das declarações e demais obrigações legais, enviar preferencialmente via e-mail os documentos requeridos pela PORTAL MEI BRASIL identificados como indispensáveis ao cumprimento deste contrato. Os documentos em estado físico, caso necessário deverá ser disponibilizados apenas quando necessário e solicitado.
Cláusula 10ª: É obrigação do USUÁRIO fornecer ao SISTEMA PORTAL MEI BRASIL todos os dados, documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho dos serviços objeto do presente Contrato, em tempo hábil, em formato digitalizado.
1º: Cabe ao USUÁRIO a guarda dos próprios documentos físicos que ainda não foram substituídos pelos digitais durante o prazo legal orientado pelo SISTEMA PORTAL MEI BRASIL, até que a legislação autorize o fim dos documentos físicos.
2º: Nas situações de empresas já existentes, deverá o USUÁRIO fornecer toda a documentação necessária para a prestação dos serviços descritos na cláusula 1ª em um prazo máximo de 50 dias. O SISTEMA PORTAL MEI BRASIL não se responsabiliza pelas consequências decorrentes de atrasos na disponibilização dessa documentação.
Cláusula 11ª: Para efetuar a contratação dos serviços elencados no presente Termo, o USUÁRIO deverá concluir o processo de contratação exclusivamente ONLINE, fornecendo ao SISTEMA PORTAL MEI BRASIL informações atualizadas, completas e corretas solicitadas no formulário de abertura ou transferência de empresa, inclusive o endereço de e-mail e telefone.
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SISTEMA PORTAL MEI BRASIL
Cláusula 12ª: Os SISTEMA PORTAL MEI BRASIL (https://www.portalmeibrasil.com.br ) desempenhará os serviços enumerados na cláusula primeira nas dependências de sua sede, observada a legislação vigente resguardando os interesses do USUÁRIO, com sigilo total e absoluto aos dados dos usuários.
Cláusula 13ª O SISTEMA PORTAL MEI BRASIL torna responsável por todos os documentos a ela entregues pelo USUÁRIO, enquanto permanecerem sob sua guarda para a execução dos serviços pactuados, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, tanto para os arquivos digitais como para os casos em que houver entrega física de documentos, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.
Cláusula 14ª: O SISTEMA PORTAL MEI BRASIL não assumirá responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões próprias do USUÁRIO ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada.
DO VALOR DO SERVIÇO
Cláusula 15ª: Para a execução dos serviços constantes na cláusula primeira, o USUÁRIO pagará uma única vez ao PORTAL MEI BRASIL, a quantia correspondente ao serviço contratado; Abertura, Alteração, Regularização, Encerramento, Declaração Anual, Parcelamento e emissão de DAS. Os valores são informados ao cliente no formulário do serviço buscado.
PRIVACIDADE
Cláusula 17ª: O USUÁRIO concorda que o sistema PORTAL MEI BRASIL utilize e eventualmente compartilhe com terceiros os seus dados anonimamente, através de rotinas automatizadas, e sem intervenção humana, para fins estatísticos, as quais possuem a única finalidade de trançar o perfil empresarial e de melhorar e aprimorar os serviços prestados, gerando benchmarking com foco em decisões gerencias do USUÁRIO, que poderá receber, em seu benefício, caso a CONTRATADA decida por disponibilizar, médias do mercado para análises de rentabilidade, lucratividade, custos e indicadores de endividamento, retorno de investimento, imobilização de capital, entre outros. Ao aceitar os nossos Termos de Uso, você declara que leu e nos autoriza a coletar, utilizar e tratar os seus dados cadastrais, pessoais e do seu dispositivo móvel, nos termos da lei, bem como o compartilhamento com parceiros especializados para geração de perfis, de forma identificada, quando utilizados em nossos produtos e serviços com a finalidade de subsidiar análises de risco de crédito, para a concessão de crédito, o seu acompanhamento e cobrança, para a realização de negócios e prevenção à fraude ou de forma anonimizada, quando utilizados para o desenvolvimento e aprimoramento de modelos de perfis de crédito desses parceiros. O USUÁRIO concorda estar ciente de que poderá ter livre acesso a esses dados a qualquer momento. Caso não estejam corretos ou se não corresponderem à verdade, tem ciência de que pedir a sua atualização, retificação, modificação, seu cancelamento, gratuitamente, mediante requerimento escrito enviado para atendimento@portalmeibrasil.com.br. Responsabiliza-se integralmente pela exatidão e pela veracidade dos dados informados, tendo ciência e concordando plenamente que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão afetar a concessão de crédito, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos pelo PORTAL MEI BRASIL em seus sites, como medida de segurança.
Cláusula 18ª: O USUÁRIO consente com o recebimento de ofertas do sistema PORTAL MEI BRASIL e parceiros, declarando que não resulta em qualquer violação de privacidade.
Cláusula 19ª: O PORTAL MEI BRASIL poderá divulgar anúncios de diversos anunciantes, logo, links, endereços virtuais ou demais caminhos que direcionem o Usuário para sites/serviços/aplicativos/softwares de terceiros que poderão ser disponibilizados no/por meio do Software. PORTAL MEI BRASIL não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre seus Usuários e seus anunciantes. Sendo assim, o Software pode incluir ou direcionar o Usuário a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados que não são de seu controle ou responsabilidade. Desta forma, a PORTAL MEI BRASIL não se responsabiliza ou garante, a qualquer título e a qualquer tempo, por referidos serviços/ambientes virtuais/softwares/sites/aplicativos de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a responsabilidade de seu respectivo controlador.
Cláusula 20ª: É dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. O PORTAL MEI BRASIL não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los. Desse modo, você deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico da PORTAL MEI BRASIL e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive online e off-line.
Cláusula 21ª: O Usuário consente que quando acessar o site da https://www.portalmeibrasil.com.br esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.
Cláusula 22ª: O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do PORTAL MEI BRASIL.
LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Cláusula 23ª: É de integral responsabilidade do USUÁRIO a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários aos serviços objeto do presente Contrato. O PORTAL MEI BRASIL é isento de qualquer responsabilidade sobre a contratação de sistemas operacionais e infraestrutura feitos diretamente pelo PORTAL MEI BRASIL com terceiros.
Cláusula 24ª: O SISTEMA PORTAL MEI BRASIL não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do USUÁRIO, nem por falhas na instalação elétrica do USUÁRIO, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso aos serviços, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
Cláusula 25ª: Também não são de responsabilidade do SISTEMA PORTAL MEI BRASIL quaisquer perdas e danos suportados por usuários do USUÁRIO em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do USUÁRIO, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência do SISTEMA PORTAL MEI BRASIL.
Cláusula 26ª: O SISTEMA PORTAL MEI BRASIL se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação, utilização ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do website.
Cláusula 27ª: Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Sistema é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Cláusula 28ª: O PORTAL MEI BRASIL não garante que as funções contidas no Software atendam a todas as suas necessidades, que a operação do Software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. O PORTAL MEI BRASIL utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do Software, podendo à seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas. Contudo o PORTAL MEI BRASIL não pode garantir um prazo para tais reparos. Os erros no funcionamento serão corrigidos durante o período que for necessário e o PORTAL MEI BRASIL não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.
Cláusula 29ª: Em nenhum caso o PORTAL MEI BRASIL será responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo. O PORTAL MEI BRASIL tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de Softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação do PORTAL MEI BRASIL, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no mesmo.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Cláusula 30ª: Pertencem exclusivamente o PORTAL MEI BRASIL os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre quaisquer produtos licenciados através do SISTEMA PORTAL MEI BRASIL, cujo uso será permitido à CONTRATANTE, de acordo com os termos deste contrato.
1º: A utilização do Sistema PORTAL MEI BRASIL, caso disponibilizado, é cedida ao USUÁRIO em caráter temporário, no período de vigência do presente Contrato.
2º: A utilização do Sistema PORTAL MEI BRASIL, caso disponibilizado, não confere, em qualquer hipótese, direito de propriedade sobre o software. A utilização do sistema tem por finalidade a efetiva e real prestação dos serviços constantes na cláusula 1ª.
3º: Quaisquer modificações, aperfeiçoamentos, atualizações e customizações no Sistema PORTAL MEI BRASIL são consideradas uma extensão no Sistema e são protegidas pela legislação pertinente à propriedade industrial.
4º: O PORTAL MEI BRASIL poderá utilizar arquivos temporários (“cookies”) para a identificação do Usuário. O PORTAL MEI BRASIL poderá disponibilizar aplicativos, ferramentas e conteúdos produzidos sob a responsabilidade e/ou de titularidade de terceiros, assim como informações e/ou declarações de terceiros de cunho técnico e/ou científico específicos conforme especialidade dos profissionais responsáveis pelas suas respectivas criações e áreas, tais como, mas não limitados a artigos de orientação fiscal e contábil, guias de serviços e produtos, palestras e entrevistas, aulas e Cursos, depoimentos, dicas e/ou informações da área fiscal/contábil/trabalhista, motivo pelo qual o PORTAL MEI BRASIL não poderá ser, sob nenhuma hipótese, responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material, moral e/ou de saúde que os Usuários possam ter em decorrência da utilização de tais aplicativos, ferramentas, conteúdos, informações e/ou declarações de terceiros.
Cláusula 31ª: O USUÁRIO não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o USUÁRIO às sanções previstas em Lei.
Cláusula 32ª: O USUÁRIO não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros os produtos e serviços a que tiver acesso através do Portal, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê-los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentos ou informações relativas ao objeto do presente contrato.
Cláusula 33ª: Os SISTEMA PORTAL MEI BRASIL podem citar o nome e marca do USUÁRIO, como fonte de referência e/ou cliente de seus Serviços e Produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o USUÁRIO.
Cláusula 34ª: Os nomes, marcas e logotipos dos PORTAL MEI BRASIL (https://www.portalmeibrasil.com.br), do Licenciante, ou de qualquer outro terceiro, contidas nos serviços e produtos, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser alterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 35ª: É vedado ao USUÁRIO ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa dos SISTEMA PORTAL MEI BRASIL (https://www.portalmeibrasil.com.br) .
Cláusula 36ª: Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail (atendimento@poratalmeibrasil.com.br) o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou confirmação de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues.
Cláusula 37ª: No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste contrato, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias.
Cláusula 38ª: A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destas Condições Gerais.
Cláusula 39ª: Para solução de qualquer questão oriunda do presente contrato, ao qual as partes conferem força executiva, elege-se o Foro da comarca da sede dos SISTEMA PORTAL MEI BRASIL, podendo ser eleito outro apenas em comum acordo.
Cláusula 40ª: O SISTEMA PORTAL MEI BRASIL poderá a qualquer momento rever o conteúdo do presente termo, sempre mediante notificação prévia ao USUÁRIO, e garantindo ao mesmo os serviços já pagos.
Cláusula 41ª: Por se tratar de um serviço prestado e SISTEMA PORTAL MEI BRASIL pela web esta relação é regida pela lei 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, ficando o USUÁRIO e SISTEMA PORTAL MEI BRASIL protegidos pela referida legislação e seus atos normativos complementares, fazendo parte deste contrato o sumário do contrato, com a finalidade de dar ao USUÁRIO o pleno direito de escolha, de tal modo que o aceite eletrônico é suficiente para resguardar os direitos e obrigações de ambos, sendo utilizados para confirmar aceite e compromisso das partes um ou vários meios, dentre eles os certificados digitais, rastreamento de LOGs, IP, senhas, confirmação de e-mail, meios de pagamento, chaves de segurança e outros meios que vierem a ser criados para aumentar a segurança da CONTRATANTE e PORTAL MEI BRASIL. E por assim terem justo e PORTAL MEI BRASIL, as partes lavram e assinam eletronicamente o presente instrumento contratual nas diversos datas, horários e meios abaixo descritos para fins de validação e confirmação de identidade, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo em todas as suas condições. Caso você ainda tenha alguma dúvida ou não entendeu alguma coisa sobre nossos Serviços, por favor nos contate através do e-mail atendimento@portalmeibrasil.com.br . Faremos o possível para você se sentir seguro e a vontade para utilizar os nossos Serviços. Qualquer sugestão, ideia, informações ou materiais não especificamente solicitados pelo PORTAL MEI BRASIL também são bem-vindos. Não obstante, caso o Usuário envie sugestões, conteúdos ou ideias, o Usuário desde já concorda que o PORTAL MEI BRASIL poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento algum por parte do PORTAL MEI BRASIL ao Usuário.
USO DE IMAGEM E VOZ
Ao aceitar Termos de Uso e Política de Privacidade pelo presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E VOZ, autorizo que o PORTAL MEI BRASIL, em razão da prestação de serviços de assessoria e consultoria, disponha dos meus dados pessoais, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, e autorizo a utilização de minha imagem e/ou voz, consoante disposto neste instrumento:
O TITULAR autoriza o CONTROLADOR a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais relacionados à divulgação de sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo, para finalidade de promoção da campanha publicitária de interesse do CONTROLADOR, ocorrendo a divulgação no seu site e demais mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir.
A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido do CONTROLADOR seja a que título for ficando desde já ajustando que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.
Nenhuma das utilizações previstas no caput desta Cláusula, ou ainda qualquer outra que pretenda o CONTROLADOR dar às imagens e/ou vozes cuja utilização foi autorizada através deste Termo, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao TITULAR qualquer remuneração.
O Titular autoriza que o CONTROLADOR utilize sua imagem com a finalidade de divulgação de campanha publicitária de seu interesse, adotando todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo.
Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o CONTROLADOR deverá comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.
O TITULAR se compromete a não inspecionar ou aprovar a arte final ou qualquer material relacionado ao uso de sua imagem e/ou voz ora concedido, ficando acordado que o CONTROLADOR se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida.
A CONTROLADOR fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Fica o CONTROLADOR responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
Ao CONTROLADOR, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
O TITULAR fica ciente de que O CONTROLADOR deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo necessário à finalidade publicitária ora estabelecida.
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