Mês: novembro 2026

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MEI desenquadrado em 1º de janeiro: quem deixa de ser MEI em 2027 e como voltar

Atualizado em 10 de novembro de 2026.

Em 1º de janeiro de 2027, deixa de ser MEI quem faturou mais de R$ 81 mil em 2026 (até R$ 97.200), quem pediu para sair e quem teve a exclusão do Simples Nacional mantida por dívida que o perdão não cobre, como ICMS e ISS. Quem foi desenquadrado pode pedir para voltar ao MEI em janeiro, até 29 de janeiro de 2027, se cumprir as regras. E a partir de 2027 o limite do MEI sobe para R$ 110 mil por ano.

Veja abaixo cada situação, em linguagem simples.

Resumo rápido

  • Limite de 2026: R$ 81 mil. Quem passou disso, mas ficou até R$ 97.200, deixa de ser MEI em 1º/01/2027.
  • Passou de R$ 97.200 em 2026? O desenquadramento volta para 1º de janeiro de 2026, e o imposto do ano é recalculado como microempresa.
  • Limite de 2027: R$ 110 mil (Lei Complementar 238/2026). A partir de 2028, R$ 140 mil.
  • Exclusão por dívida: a parte do INSS foi perdoada, mas dívida de ICMS ou ISS pode manter a exclusão.
  • Para voltar ao MEI: pedido em janeiro, até o último dia útil (29/01/2027), com as pendências resolvidas.

O que é desenquadramento do MEI?

Desenquadrar é deixar de ser MEI. O CNPJ continua existindo, mas passa a ser uma microempresa (ME). Na prática, isso muda três coisas:

  • o DAS deixa de ser um valor fixo por mês e passa a ser calculado sobre o faturamento;
  • na prática, você passa a precisar de contador;
  • a declaração anual do MEI dá lugar às declarações de microempresa.

Quem deixa de ser MEI em 1º de janeiro de 2027?

1. Quem faturou acima do limite em 2026

O limite de 2026 ainda é de R$ 81 mil por ano. Para quem abriu o MEI durante 2026, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade. A Lei Complementar 123 define assim:

  • Passou do limite em até 20% (até R$ 97.200 no ano todo): deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro de 2027. Paga um DAS complementar sobre o que passou do limite.
  • Passou mais de 20%: o desenquadramento volta para 1º de janeiro de 2026. Todo o ano é tratado como microempresa, com imposto recalculado, juros e multa.

A comunicação à Receita é obrigação do próprio MEI: deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

2. Quem recebeu termo de exclusão por dívida

Em março de 2026, a Receita Federal mandou termos de exclusão do Simples Nacional para MEIs com dívidas, com efeito em 1º de janeiro de 2027. Depois veio o perdão da Lei Complementar 238/2026. Pela regulamentação (Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026):

  • se o único motivo da exclusão era dívida de INSS do MEI vencida até 13/10/2026, a exclusão é cancelada pela própria Receita;
  • se também há dívida de ICMS ou ISS, ou outro motivo, a exclusão é revista e pode ser mantida.

Leia o post sobre o perdão das dívidas do MEI para entender o que é perdoado.

3. Quem entrou em uma situação proibida para o MEI

Também perde o MEI quem, por exemplo:

  • passou a exercer uma atividade que não é permitida para MEI;
  • virou sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • abriu filial;
  • contratou mais empregados do que o permitido.

Nesses casos, a saída vale a partir do mês seguinte ao do problema, e a comunicação também é obrigatória.

4. Quem pediu para sair

O MEI pode pedir o desenquadramento por vontade própria, no início do ano. O efeito vale desde 1º de janeiro do ano do pedido.

O que muda no limite do MEI em 2027?

A Lei Complementar 238/2026 aumentou o limite:

  • 2027: R$ 110 mil no ano. Quem abrir o MEI em 2027 tem limite de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
  • 2028 em diante: R$ 140 mil no ano.

Atenção: o limite novo vale para o faturamento de 2027. Quem passou de R$ 81 mil em 2026 continua sendo desenquadrado pelas regras de 2026.

A própria lei diz que o aumento do limite depende de a perda de arrecadação constar nas leis de orçamento de 2027 a 2029.

Como voltar a ser MEI em 2027?

Quem foi desenquadrado pode pedir para voltar ao Simples Nacional e ao MEI em janeiro. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês: 29 de janeiro de 2027. Para ser aceito, o CNPJ precisa estar sem as pendências que impedem a volta, por exemplo:

  • dívidas sem negociação com a Receita, o estado ou a prefeitura;
  • faturamento de 2026 acima do limite;
  • atividade não permitida para MEI.

Quem deixar para a última semana de janeiro corre o risco de não ter tempo de resolver uma pendência e ficar o ano inteiro como microempresa.

O que fazer agora

  1. Some o seu faturamento de 2026, mês a mês, e compare com R$ 81 mil (ou com o limite proporcional, se abriu em 2026).
  2. Veja se recebeu termo de exclusão e se deve ICMS ou ISS, que não entram no perdão.
  3. Resolva as pendências em dezembro, para pedir a volta ao MEI logo no começo de janeiro.

O Portal MEI Brasil é uma assessoria privada, sem vínculo com o governo. Já atendemos mais de 18 mil empreendedores. A gente analisa o seu CNPJ e diz se você vai deixar de ser MEI e o que fazer para voltar.

Fale com a gente pelo WhatsApp e peça a análise do seu CNPJ.

Perguntas frequentes

Fui desenquadrado. Perco o meu CNPJ?

Não. O CNPJ continua o mesmo; muda o tipo de empresa (de MEI para microempresa) e a forma de pagar impostos.

Faturei R$ 90 mil em 2026. Posso ficar no MEI em 2027 porque o limite subiu?

Não. Você passou do limite de 2026 (R$ 81 mil) e deixa de ser MEI em 1º de janeiro de 2027. O limite de R$ 110 mil vale para o faturamento de 2027.

Até quando posso pedir para voltar ao MEI?

Até o último dia útil de janeiro: 29 de janeiro de 2027. Depois disso, só no ano seguinte.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo do Portal MEI Brasil, assessoria privada sem vínculo com a Receita Federal, a PGFN ou qualquer órgão público.

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Perdão das dívidas do MEI virou lei: quem tem direito, o que fica de fora e o que fazer agora

Atualizado em 10 de novembro de 2026.

Sim: o perdão das dívidas do MEI virou lei. A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, perdoa a parte do INSS do DAS do MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. O cancelamento é automático a partir de 1º de janeiro de 2027. Mas o perdão não apaga tudo: o ICMS e o ISS que vêm no mesmo boleto continuam sendo cobrados, e quem atrasar o DAS no primeiro semestre de 2027 perde o benefício.

Abaixo, em linguagem simples, o que mudou, quem tem direito e o que você precisa fazer até janeiro.

Resumo rápido

  • Já é lei. Lei Complementar 238/2026, regulamentada pela Portaria Conjunta Receita Federal/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026.
  • O que é perdoado: a parte do INSS do DAS do MEI vencida até 13/10/2026, com juros, multas e encargos. Vale para dívida na Receita Federal e para dívida já na Dívida Ativa (PGFN), mesmo parcelada.
  • O que NÃO é perdoado: o ICMS (imposto do estado) e o ISS (imposto da prefeitura), mesmo cobrados no mesmo DAS.
  • Não precisa pedir. O cancelamento é feito pelo sistema a partir de 1º de janeiro de 2027.
  • Condição: pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Atrasou, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta.

Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?

Tem direito quem estava enquadrado como MEI na data em que cada DAS venceu. Se depois disso o seu CNPJ foi desenquadrado, excluído do Simples Nacional ou mudou de situação, você não perde o direito, desde que essa mudança não tenha sido feita com data para trás (retroativa) a ponto de mostrar que você não era MEI naquele período.

Segundo a PGFN, a medida alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs.

O que exatamente é perdoado?

O DAS do MEI é um boleto que junta até três impostos:

  • INSS (a contribuição para a Previdência), que é a maior parte do valor;
  • ICMS, para quem vende produtos ou faz indústria;
  • ISS, para quem presta serviço.

O perdão vale só para a parte do INSS, vencida até 13 de outubro de 2026, junto com os juros, as multas e os encargos dessa parte. Entra no perdão a dívida que está:

  • na Receita Federal (ainda não inscrita);
  • na Dívida Ativa da União, com a PGFN;
  • em parcelamento ou acordo, ativo ou já rescindido;
  • em cobrança na Justiça.

O que você já pagou antes da lei não é devolvido.

O que fica de fora do perdão?

  • ICMS e ISS, mesmo quando estão no mesmo boleto. Essa parte continua sendo cobrada.
  • DAS que vencer depois de 13/10/2026. Precisa ser pago normalmente.
  • Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada. O perdão é de dívida, não de declaração. Quem está com declarações em atraso precisa entregá-las.

Preciso pedir o perdão?

Não. A Receita Federal e a PGFN informam que o cancelamento é feito pelo próprio sistema, a partir de 1º de janeiro de 2027. A exceção é quem discute essa dívida na Justiça: para receber o perdão, é preciso desistir da ação, sem pagar honorários por causa dessa desistência.

Cuidado com quem cobra para “pedir o perdão por você”. Não existe pedido a fazer.

O perdão cancela a exclusão do Simples Nacional?

Em março de 2026, a Receita mandou termos de exclusão do Simples Nacional para MEIs com dívidas. Pela Portaria 740:

  • Se o único motivo da exclusão era a dívida perdoada (a parte do INSS), a exclusão é cancelada pela própria Receita, e o MEI volta a valer como se não tivesse saído.
  • Se havia outros motivos, como dívida de ICMS ou ISS, a exclusão é revista e pode ser mantida.

Ou seja: quem também deve ICMS ou ISS ainda corre risco de deixar de ser MEI em 1º de janeiro. Vale conferir o seu caso antes do fim do ano.

O que faz perder o perdão?

A lei exige uma contrapartida: pagar em dia o DAS dos 6 meses seguintes. Pela Portaria 740, são os DAS de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027. Se você deixar de pagar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada, descontado o que tiver sido pago. E o parcelamento que foi encerrado pelo perdão não volta.

Dica prática: coloque o DAS em débito automático ou deixe um lembrete para o dia 20 de cada mês.

O que fazer agora, antes de janeiro?

  1. Consulte as suas dívidas. As que estão na Receita aparecem no Portal do Simples Nacional (PGMEI). As que estão na Dívida Ativa aparecem no portal Regularize, da PGFN.
  2. Separe o que é INSS do que é ICMS/ISS. A parte de ICMS e ISS não será perdoada e pode manter a exclusão do Simples.
  3. Não pague à vista a parte do INSS vencida até 13/10/2026 só para “limpar o nome”. Ela será perdoada, e o que for pago não volta.
  4. Entregue as declarações anuais em atraso.
  5. Se recebeu termo de exclusão e também deve ICMS ou ISS, regularize essa parte. Se a exclusão for mantida, o pedido para voltar ao Simples Nacional e ao MEI deve ser feito em janeiro, até o último dia útil (29 de janeiro de 2027).

Se ficou difícil separar o que vai ser perdoado do que ainda precisa ser pago, a gente faz essa análise com você. O Portal MEI Brasil é uma assessoria privada, sem vínculo com o governo, e já atendeu mais de 18 mil empreendedores.

Fale com a gente pelo WhatsApp e peça a análise do seu CNPJ.

Perguntas frequentes

O perdão limpa o meu CNPJ?

Limpa a parte do INSS vencida até 13/10/2026. Se você também deve ICMS ou ISS, ou tem declaração em atraso, o CNPJ continua com pendência.

Quem está com parcelamento ativo deve continuar pagando?

Os parcelamentos que só têm dívida perdoada serão encerrados em 1º de janeiro de 2027. O que foi pago até lá não é devolvido. Se o parcelamento também tem ICMS ou ISS, confira o seu caso antes de parar de pagar.

O perdão conta como tempo para a aposentadoria?

Não há regra na lei dizendo que o período perdoado conta como contribuição paga ao INSS. Se a aposentadoria é importante para você, analise o caso antes de decidir.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo do Portal MEI Brasil, assessoria privada sem vínculo com a Receita Federal, a PGFN ou qualquer órgão público.