Atualizado em 10 de novembro de 2026.
Em 1º de janeiro de 2027, deixa de ser MEI quem faturou mais de R$ 81 mil em 2026 (até R$ 97.200), quem pediu para sair e quem teve a exclusão do Simples Nacional mantida por dívida que o perdão não cobre, como ICMS e ISS. Quem foi desenquadrado pode pedir para voltar ao MEI em janeiro, até 29 de janeiro de 2027, se cumprir as regras. E a partir de 2027 o limite do MEI sobe para R$ 110 mil por ano.
Veja abaixo cada situação, em linguagem simples.
Resumo rápido
- Limite de 2026: R$ 81 mil. Quem passou disso, mas ficou até R$ 97.200, deixa de ser MEI em 1º/01/2027.
- Passou de R$ 97.200 em 2026? O desenquadramento volta para 1º de janeiro de 2026, e o imposto do ano é recalculado como microempresa.
- Limite de 2027: R$ 110 mil (Lei Complementar 238/2026). A partir de 2028, R$ 140 mil.
- Exclusão por dívida: a parte do INSS foi perdoada, mas dívida de ICMS ou ISS pode manter a exclusão.
- Para voltar ao MEI: pedido em janeiro, até o último dia útil (29/01/2027), com as pendências resolvidas.
O que é desenquadramento do MEI?
Desenquadrar é deixar de ser MEI. O CNPJ continua existindo, mas passa a ser uma microempresa (ME). Na prática, isso muda três coisas:
- o DAS deixa de ser um valor fixo por mês e passa a ser calculado sobre o faturamento;
- na prática, você passa a precisar de contador;
- a declaração anual do MEI dá lugar às declarações de microempresa.
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Quero minha análise grátisQuem deixa de ser MEI em 1º de janeiro de 2027?
1. Quem faturou acima do limite em 2026
O limite de 2026 ainda é de R$ 81 mil por ano. Para quem abriu o MEI durante 2026, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade. A Lei Complementar 123 define assim:
- Passou do limite em até 20% (até R$ 97.200 no ano todo): deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro de 2027. Paga um DAS complementar sobre o que passou do limite.
- Passou mais de 20%: o desenquadramento volta para 1º de janeiro de 2026. Todo o ano é tratado como microempresa, com imposto recalculado, juros e multa.
A comunicação à Receita é obrigação do próprio MEI: deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
2. Quem recebeu termo de exclusão por dívida
Em março de 2026, a Receita Federal mandou termos de exclusão do Simples Nacional para MEIs com dívidas, com efeito em 1º de janeiro de 2027. Depois veio o perdão da Lei Complementar 238/2026. Pela regulamentação (Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026):
- se o único motivo da exclusão era dívida de INSS do MEI vencida até 13/10/2026, a exclusão é cancelada pela própria Receita;
- se também há dívida de ICMS ou ISS, ou outro motivo, a exclusão é revista e pode ser mantida.
Leia o post sobre o perdão das dívidas do MEI para entender o que é perdoado.
3. Quem entrou em uma situação proibida para o MEI
Também perde o MEI quem, por exemplo:
- passou a exercer uma atividade que não é permitida para MEI;
- virou sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- abriu filial;
- contratou mais empregados do que o permitido.
Nesses casos, a saída vale a partir do mês seguinte ao do problema, e a comunicação também é obrigatória.
4. Quem pediu para sair
O MEI pode pedir o desenquadramento por vontade própria, no início do ano. O efeito vale desde 1º de janeiro do ano do pedido.
O que muda no limite do MEI em 2027?
A Lei Complementar 238/2026 aumentou o limite:
- 2027: R$ 110 mil no ano. Quem abrir o MEI em 2027 tem limite de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
- 2028 em diante: R$ 140 mil no ano.
Atenção: o limite novo vale para o faturamento de 2027. Quem passou de R$ 81 mil em 2026 continua sendo desenquadrado pelas regras de 2026.
A própria lei diz que o aumento do limite depende de a perda de arrecadação constar nas leis de orçamento de 2027 a 2029.
Como voltar a ser MEI em 2027?
Quem foi desenquadrado pode pedir para voltar ao Simples Nacional e ao MEI em janeiro. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês: 29 de janeiro de 2027. Para ser aceito, o CNPJ precisa estar sem as pendências que impedem a volta, por exemplo:
- dívidas sem negociação com a Receita, o estado ou a prefeitura;
- faturamento de 2026 acima do limite;
- atividade não permitida para MEI.
Quem deixar para a última semana de janeiro corre o risco de não ter tempo de resolver uma pendência e ficar o ano inteiro como microempresa.
O que fazer agora
- Some o seu faturamento de 2026, mês a mês, e compare com R$ 81 mil (ou com o limite proporcional, se abriu em 2026).
- Veja se recebeu termo de exclusão e se deve ICMS ou ISS, que não entram no perdão.
- Resolva as pendências em dezembro, para pedir a volta ao MEI logo no começo de janeiro.
O Portal MEI Brasil é uma assessoria privada, sem vínculo com o governo. Já atendemos mais de 18 mil empreendedores. A gente analisa o seu CNPJ e diz se você vai deixar de ser MEI e o que fazer para voltar.
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Perguntas frequentes
Fui desenquadrado. Perco o meu CNPJ?
Não. O CNPJ continua o mesmo; muda o tipo de empresa (de MEI para microempresa) e a forma de pagar impostos.
Faturei R$ 90 mil em 2026. Posso ficar no MEI em 2027 porque o limite subiu?
Não. Você passou do limite de 2026 (R$ 81 mil) e deixa de ser MEI em 1º de janeiro de 2027. O limite de R$ 110 mil vale para o faturamento de 2027.
Até quando posso pedir para voltar ao MEI?
Até o último dia útil de janeiro: 29 de janeiro de 2027. Depois disso, só no ano seguinte.
Fontes oficiais
- Planalto: Lei Complementar 123/2006, art. 18-A (limite e desenquadramento do MEI)
- Planalto: Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026 (novo limite e perdão)
- Agência Gov (06/11/2026): regras do perdão de dívidas dos MEIs
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