Atualizado em 10 de novembro de 2026.
Sim: o perdão das dívidas do MEI virou lei. A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, perdoa a parte do INSS do DAS do MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. O cancelamento é automático a partir de 1º de janeiro de 2027. Mas o perdão não apaga tudo: o ICMS e o ISS que vêm no mesmo boleto continuam sendo cobrados, e quem atrasar o DAS no primeiro semestre de 2027 perde o benefício.
Abaixo, em linguagem simples, o que mudou, quem tem direito e o que você precisa fazer até janeiro.
Resumo rápido
- Já é lei. Lei Complementar 238/2026, regulamentada pela Portaria Conjunta Receita Federal/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026.
- O que é perdoado: a parte do INSS do DAS do MEI vencida até 13/10/2026, com juros, multas e encargos. Vale para dívida na Receita Federal e para dívida já na Dívida Ativa (PGFN), mesmo parcelada.
- O que NÃO é perdoado: o ICMS (imposto do estado) e o ISS (imposto da prefeitura), mesmo cobrados no mesmo DAS.
- Não precisa pedir. O cancelamento é feito pelo sistema a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Condição: pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Atrasou, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta.
Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?
Tem direito quem estava enquadrado como MEI na data em que cada DAS venceu. Se depois disso o seu CNPJ foi desenquadrado, excluído do Simples Nacional ou mudou de situação, você não perde o direito, desde que essa mudança não tenha sido feita com data para trás (retroativa) a ponto de mostrar que você não era MEI naquele período.
Segundo a PGFN, a medida alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs.
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Quero minha análise grátisO que exatamente é perdoado?
O DAS do MEI é um boleto que junta até três impostos:
- INSS (a contribuição para a Previdência), que é a maior parte do valor;
- ICMS, para quem vende produtos ou faz indústria;
- ISS, para quem presta serviço.
O perdão vale só para a parte do INSS, vencida até 13 de outubro de 2026, junto com os juros, as multas e os encargos dessa parte. Entra no perdão a dívida que está:
- na Receita Federal (ainda não inscrita);
- na Dívida Ativa da União, com a PGFN;
- em parcelamento ou acordo, ativo ou já rescindido;
- em cobrança na Justiça.
O que você já pagou antes da lei não é devolvido.
O que fica de fora do perdão?
- ICMS e ISS, mesmo quando estão no mesmo boleto. Essa parte continua sendo cobrada.
- DAS que vencer depois de 13/10/2026. Precisa ser pago normalmente.
- Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada. O perdão é de dívida, não de declaração. Quem está com declarações em atraso precisa entregá-las.
Preciso pedir o perdão?
Não. A Receita Federal e a PGFN informam que o cancelamento é feito pelo próprio sistema, a partir de 1º de janeiro de 2027. A exceção é quem discute essa dívida na Justiça: para receber o perdão, é preciso desistir da ação, sem pagar honorários por causa dessa desistência.
Cuidado com quem cobra para “pedir o perdão por você”. Não existe pedido a fazer.
O perdão cancela a exclusão do Simples Nacional?
Em março de 2026, a Receita mandou termos de exclusão do Simples Nacional para MEIs com dívidas. Pela Portaria 740:
- Se o único motivo da exclusão era a dívida perdoada (a parte do INSS), a exclusão é cancelada pela própria Receita, e o MEI volta a valer como se não tivesse saído.
- Se havia outros motivos, como dívida de ICMS ou ISS, a exclusão é revista e pode ser mantida.
Ou seja: quem também deve ICMS ou ISS ainda corre risco de deixar de ser MEI em 1º de janeiro. Vale conferir o seu caso antes do fim do ano.
O que faz perder o perdão?
A lei exige uma contrapartida: pagar em dia o DAS dos 6 meses seguintes. Pela Portaria 740, são os DAS de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027. Se você deixar de pagar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada, descontado o que tiver sido pago. E o parcelamento que foi encerrado pelo perdão não volta.
Dica prática: coloque o DAS em débito automático ou deixe um lembrete para o dia 20 de cada mês.
O que fazer agora, antes de janeiro?
- Consulte as suas dívidas. As que estão na Receita aparecem no Portal do Simples Nacional (PGMEI). As que estão na Dívida Ativa aparecem no portal Regularize, da PGFN.
- Separe o que é INSS do que é ICMS/ISS. A parte de ICMS e ISS não será perdoada e pode manter a exclusão do Simples.
- Não pague à vista a parte do INSS vencida até 13/10/2026 só para “limpar o nome”. Ela será perdoada, e o que for pago não volta.
- Entregue as declarações anuais em atraso.
- Se recebeu termo de exclusão e também deve ICMS ou ISS, regularize essa parte. Se a exclusão for mantida, o pedido para voltar ao Simples Nacional e ao MEI deve ser feito em janeiro, até o último dia útil (29 de janeiro de 2027).
Se ficou difícil separar o que vai ser perdoado do que ainda precisa ser pago, a gente faz essa análise com você. O Portal MEI Brasil é uma assessoria privada, sem vínculo com o governo, e já atendeu mais de 18 mil empreendedores.
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Perguntas frequentes
O perdão limpa o meu CNPJ?
Limpa a parte do INSS vencida até 13/10/2026. Se você também deve ICMS ou ISS, ou tem declaração em atraso, o CNPJ continua com pendência.
Quem está com parcelamento ativo deve continuar pagando?
Os parcelamentos que só têm dívida perdoada serão encerrados em 1º de janeiro de 2027. O que foi pago até lá não é devolvido. Se o parcelamento também tem ICMS ou ISS, confira o seu caso antes de parar de pagar.
O perdão conta como tempo para a aposentadoria?
Não há regra na lei dizendo que o período perdoado conta como contribuição paga ao INSS. Se a aposentadoria é importante para você, analise o caso antes de decidir.
Fontes oficiais
- Planalto: Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026
- Agência Gov (06/11/2026): Conheça as regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs
- Planalto: Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional)
Conteúdo informativo do Portal MEI Brasil, assessoria privada sem vínculo com a Receita Federal, a PGFN ou qualquer órgão público.
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